Projeto de Resolução 6/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/05/2003 00:00:00
 N° Processo 1690/2003
 N° Protocolo 1690/2003
 ID 32205
 Ementa

"FIXA AS EXIGENCIAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA QUE MENCIONA"

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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