Data de apresentação 17/02/2003 00:00:00
 N° Processo 1871/2003
 N° Protocolo 1871/2003
 ID 32386
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE MENCIONA A LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

MESA DIRETORA

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação