Data de apresentação 10/04/2003 00:00:00
 N° Processo 2610/2003
 N° Protocolo 2610/2003
 ID 33125
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 78 DA L.O.M.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação