Projeto de Resolução 14/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/2003 00:00:00
 N° Processo 2792/2003
 N° Protocolo 2792/2003
 ID 33307
 Ementa

ALTERA INCISO III DO ARTIGO 91 DA RESOLUÇÃO 04/92 - REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Retirado

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