Processo de Projeto de Lei 80/2004

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 Data de apresentação 05/11/2004 00:00:00
 N° Processo 77/2004
 N° Protocolo 77/2004
 ID 29811
 Ementa

"DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES, COM ÁREA MÍNIMA RESULTANTE, EM ZONAS ESPECÍFICAS NA COSTA NORTE DE SÃO SEBASTIÃO, CUJAS NORMAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO É ESTABVELECIDA PELA LEI Nº225/78 E ALTERAÇÕES".

 Autoria

Prefeito

 Situação

Arquivado

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