Processo de Projeto de Lei Complementar 1/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/02/2004 00:00:00
 N° Processo 88/2004
 N° Protocolo 88/2004
 ID 29822
 Ementa

"CONCEDE ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA".

 Autoria

Prefeito;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - SP. Todos os direitos reservados.