Processo de Projeto de Lei Complementar 1/2004

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 Data de apresentação 04/02/2004 00:00:00
 N° Processo 88/2004
 N° Protocolo 88/2004
 ID 29822
 Ementa

"CONCEDE ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA".

 Autoria

Prefeito

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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