Processo de Projeto de Lei Complementar 5/2004

 Data de apresentação 07/06/2004 00:00:00
 N° Processo 92/2004
 N° Protocolo 92/2004
 ID 29826
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVA LEI COMPLEMENTAR Nº49/04".

 Autoria

Prefeito

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação