Projeto de Resolução 11/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/02/2004 00:00:00
 N° Processo 460/2004
 N° Protocolo 460/2004
 ID 30194
 Ementa

"ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 009/94"

 Situação

Aprovado

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