Data de apresentação 23/08/2004 00:00:00
 N° Processo 463/2004
 N° Protocolo 463/2004
 ID 30198
 Ementa

"ALTERA AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS DA RESOLUÇÃO 004/92 QUE MENCIONA"

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação