Data de apresentação 07/12/2004 00:00:00
 N° Processo 558/2004
 N° Protocolo 558/2004
 ID 30293
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI ORGANICA"

 Autoria

MESA

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação