Data de apresentação 20/10/2004 00:00:00
 N° Processo 694/2004
 N° Protocolo 694/2004
 ID 30429
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA L.O.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação