Projeto de Emenda à Lei Orgânica 5/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2004 00:00:00
 N° Processo 892/2004
 N° Protocolo 892/2004
 ID 30627
 Ementa

"Dispõe sobre as alterações que menciona à LOM. e dá outras providências."

 Situação

Arquivado

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