Processo de Projeto de Lei Complementar 2/2005

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 Data de apresentação 14/02/2005 00:00:00
 N° Processo 80/2005
 N° Protocolo 80/2005
 ID 27466
 Ementa

"DISPÕE SOBRE O PROJETO SIMPLIFICADO PARA APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Vetado

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