Processo de Projeto de Lei Complementar 5/2005

 Data de apresentação 22/06/2005 00:00:00
 N° Processo 83/2005
 N° Protocolo 83/2005
 ID 27469
 Ementa

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1063/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação