Data de apresentação 16/09/2005 00:00:00
 N° Processo 1219/2005
 N° Protocolo 1219/2005
 ID 28605
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 003/02 DE 25/06/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

MESA

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação