Processo de Projeto de Lei Complementar 4/2007

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 Data de apresentação 16/07/2007 00:00:00
 N° Processo 85/2007
 N° Protocolo 85/2007
 ID 20693
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 14A NA LEI 1317/98.

 Situação

Aprovado

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