Processo de Projeto de Lei Complementar 8/2008

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 Data de apresentação 09/12/2008 00:00:00
 N° Processo 62/2008
 N° Protocolo 62/2008
 ID 18692
 Ementa

"ALTERA O ART. 107 E CRIA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º NA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/06."

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Arquivado

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