Processo de Projeto de Lei Complementar 8/2008

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 Data de apresentação 09/12/2008 00:00:00
 N° Processo 63/2008
 N° Protocolo 63/2008
 ID 18693
 Ementa

"ALTERA O ARTIGO 107 E CRIA OS PARAGRAFOS 5º E 6º NA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES".

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Arquivado

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