Processo de Projeto de Lei Complementar 10/2009

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 Data de apresentação 31/08/2009 00:00:00
 N° Processo 196/2009
 N° Protocolo 196/2009
 ID 15005
 Ementa

"Altera o art.107 e cria os parágrafos 5º e 6º na Lei Complementar nº 76/06, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público Municipais".

 Situação

Retirado

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