Processo de Projeto de Lei Complementar 11/2009

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 Data de apresentação 15/09/2009 00:00:00
 N° Processo 197/2009
 N° Protocolo 197/2009
 ID 15006
 Ementa

"Amplia o prazo da licença maternidade, altera artigos da Lei Complementar nº 076/2006 e dá outras providências".

 Autoria

Ernane Primazzi;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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