Data de apresentação 18/05/2009 00:00:00
 N° Processo 2835/2009
 N° Protocolo 2835/2009
 ID 17644
 Ementa

"Dispõe sobre as alterações que menciona da Resolução nº.003/07 e dá outras providências."

 Autoria

Mesa

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação