Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/05/2009 00:00:00
 N° Processo 3762/2009
 N° Protocolo 3762/2009
 ID 18571
 Ementa

Altera a redação do artigo 101 da LOM e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

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