Processo de Projeto de Lei Complementar 4/2013

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 Data de apresentação 12/07/2013 00:00:00
 N° Processo 131/2013
 N° Protocolo 131/2013
 ID 7182
 Ementa

"Dispõe sobre desdobro de lotes, em Bairros específicos na Costa Norte, cuja norma para o uso e ocupação do solo são estebelecidas pela Lei nº225/78 e alterações".

 Autoria

Prefeito

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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