Data de apresentação 21/10/2013 00:00:00
 N° Processo 634/2013
 N° Protocolo 634/2013
 ID 7685
 Ementa

"Acrescenta o art. 206-A ao Capitulo II da Seção II, Da Cultura da Lei Orgânica".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação