Processo de Projeto de Lei Complementar 6/2014

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 Data de apresentação 26/08/2014 00:00:00
 N° Processo 63/2014
 N° Protocolo 63/2014
 ID 5010
 Ementa

"Dispõe sobre o conceito de áreas de restinga, consideradas como áreas de preservação permanente".

 Autoria

Prefito

 Situação

Rejeitado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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