Data de apresentação 30/01/2014 00:00:00
 N° Processo 1498/2014
 N° Protocolo 1498/2014
 ID 6445
 Ementa

"Altera a redação dada ao inciso I, do art. 15 da LOM, alterado que foi pela emenda 003/05"

 Autoria

Ernane Primazzi;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação