Processo de Projeto de Lei 73/2015

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 Data de apresentação 11/12/2015 00:00:00
 N° Processo 73/2015
 N° Protocolo 73/2015
 ID 3505
 Ementa

"Dispõe sobre a utilização de depósitod judiciais de origem tributária e não tributária e institui o Fundo de Reservas dos Depositos Judiciais em regulamentação a Lei Complementar Federal nº. 151/2015".

 Autoria

Ernane Primazzi;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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