Processo de Projeto de Lei Complementar 19/2015

 Data de apresentação 06/10/2015 00:00:00
 N° Processo 98/2015
 N° Protocolo 98/2015
 ID 3530
 Ementa

"Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de ímovel público que especifica (APAE)".

 Autoria

Ernane Primazzi;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação