Processo de Projeto de Lei Complementar 21/2015

 Data de apresentação 03/11/2015 00:00:00
 N° Processo 100/2015
 N° Protocolo 100/2015
 ID 3532
 Ementa

"Dispõe sobre contratação pessoal, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."

 Autoria

Ernane Primazzi;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação