Processo de Projeto de Lei Complementar 5/2016

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 Data de apresentação 27/06/2016 00:00:00
 N° Processo 43/2016
 N° Protocolo 43/2016
 ID 2611
 Ementa

"Consolida leis de outorga, de concessão onerosa da exploração dos serviços de remoção e de estadia de veículos infratores ou abandonados e dá outras providências".

 Autoria

Executivo

 Situação

Arquivado

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