Data de apresentação 18/10/2018 15:36:50
 N° Processo 172/2018
 N° Protocolo 172/2018
 ID 41218
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 062/2005 no que se refere ao valor mínimo para o ajuizamento fiscal e dá outras providências

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO