Data de apresentação 01/07/2019 14:42:59
 N° Processo 730/2019
 N° Protocolo 730/2019
 ID 45320
 Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 94/2008 e Lei Complementar nº 201/2015.

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando