Data de apresentação 07/11/2019 13:08:54
 N° Processo 1142/2019
 N° Protocolo 1142/2019
 ID 47447
 Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 198/2015, que dispõe sobre contratação pessoal, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias.

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando