Data de apresentação 12/12/2019 10:48:25
 N° Processo 1698/2019
 N° Protocolo 1698/2019
 ID 48104
 Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 236/2019 e dá outras providências.

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando