Data de apresentação 13/12/2019 09:25:24
 N° Processo 1669/2019
 N° Protocolo 1669/2019
 ID 48113
 Ementa

Requer ao Executivo explicações sobre cobrança de taxa de fiscalização das MEIs (Microempreendedor Individual).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


41162_8d3715.docx
41162_24717d.docx
41162_24717d.pdf

Anexos da Tramitação