Data de apresentação 14/11/2019 00:00:00
 N° Processo 1592/2019
 N° Protocolo 1592/2019
 ID 48947
 Ementa

Revoga, cria, altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº. 221/2017 e dá outras disposições.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Tramitando