Data de apresentação 04/03/2020 00:00:00
 N° Processo 157/2020
 N° Protocolo 157/2020
 ID 48766
 Ementa

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 174 da lei complementar 245 de 09 de dezembro 2019 - alteração do artigo 174 da Lei Complementar n.º 241 de 10 de junho de 2019 de Criação da Autarquia Previdenciária e a reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores de São Sebastião - F.A.P.S. e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Tramitando