Data de apresentação 11/11/2020 00:00:00
 N° Processo 714/2020
 N° Protocolo 714/2020
 ID 51112
 Ementa

Dispõe sobre a regularização e denominação de espaço destinado a oferecer serviços de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Tramitando