Processo de Projeto de Lei Complementar 10/2021

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 Data de apresentação 02/08/2021 00:00:00
 N° Processo 4402/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 56029
 Ementa

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 86/2007 e dá outras providências

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Em andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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