Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal; institui o plano de cargos, salários e carreiras da Guarda Civil Municipal de São Sebastião, bem como sua política de remuneração e de evolução funcional, conforme a Lei Complementar nº 146/2011 atendendo o disposto na Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 e dá outras providências
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