Processo de Projeto de Lei Complementar 13/2021

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 Data de apresentação 17/08/2021 00:00:00
 N° Processo 4405/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 56032
 Ementa

oncede anistia, de multa e juros, relativos aos créditos tributários e não tributários municipais

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Retirado

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