"Autoriza o Município de São Sebastião a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências."
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MSG PL 112 21PL N 112 21ANEXO PL 112 21REQ URGENCIA PL N 112 21PARECER COMISSAO PL N 112 21
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