Data de apresentação 14/12/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 56631
 Ementa

"Autoriza o Poder Público Municipal a praticar atos e ações que objetivem a municipalização do Porto de São Sebastião."

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Em andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO