Data de apresentação 31/10/2023 14:24:43
 N° Processo 2318/2023
 N° Protocolo 2282/2023
 ID 67170
 Ementa

“Apoio ao Congresso Nacional em face da iminente legalização do aborto, por meio da ADPF 442, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando garantir as prerrogativas Constitucionais e Republicanas do Poder Legislativo.”

 Autoria

Reis;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação