Data de apresentação 11/12/2023 09:19:02
 N° Processo 2684/2023
 N° Protocolo 2641/2023
 ID 68019
 Ementa

“Apoio ao Congresso Nacional por se posicionar contra a tramitação da ADPF nº 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, e, assim, garantir as prerrogativas Constitucionais e Republicanas das competências do Poder Legislativo.”

 Autoria

Reis;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação