Data de apresentação 22/10/2024 18:35:04
 N° Processo 1420/2024
 N° Protocolo 1403/2024
 ID 71796
 Ementa

"De Repúdio à Lei n.º 12.815/2013, conhecida como 'Lei dos Portos', que regulamenta a exploração direta e indireta pela união dos portos e instalações portuárias no território brasileiro."

 Autoria

Teimoso;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação