Processo de Projeto de Lei Complementar 4/2004

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 Data de apresentação 04/06/2004 00:00:00
 N° Processo 91/2004
 N° Protocolo 91/2004
 ID 29825
 Ementa

"DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES".

 Situação

Arquivado

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