Data de apresentação 27/09/2019 15:35:57
 N° Processo 1109/2019
 N° Protocolo 1109/2019
 ID 46648
 Ementa

Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e cria o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, no Município de São Sebastião.

 Situação

Tramitando