Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/10/2004 00:00:00
 N° Processo 584/2004
 N° Protocolo 584/2004
 ID 30319
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA L.O.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Arquivado

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