Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/10/2004 00:00:00
 N° Processo 765/2004
 N° Protocolo 765/2004
 ID 30500
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA L.O.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Arquivado

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